RESOLUÇÃO-RE Nº 2.151, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: UNIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS HOSPITALARES - CNPJ:
46235001000
Produto - (Lote): POLTRONA HOSPITALAR PARA ACOMPANHANTE (COM
ESTOFAMENTO EM COURVIN, INCLINÁVEL) (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024); MACA DE
TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024); CARRINHO DE
EMERGÊNCIA PADRÃO (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0738401/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda, disponibilização
em licitações públicas e a comercialização do produto Carro de Emergência Padrão, Maca
de transferência de pacientes e Poltrona hospitalar para acompanhantes com estofamento
em Courvin, inclinável pela empresa Unimóveis Indústria de Móveis Hospitalares., CNPJ:
46.235.001/0001-16, situada na rua Professor José de Barros Lins, n.º 66, Salgadinho -
Olinda - PE, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter
registro sanitário válido e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem
registro, por empresa sem AFE em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº.
8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.