RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 57, DE 3 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 57, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado de Tocantins a REGISTRAR E
DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da
cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do
CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que
o Conselho, na sua 392ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de maio de 2024, em
Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O Estado de Tocantins fica autorizado, nos termos do § 2º da cláusula
sétima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR
na Secretaria-Executiva do CONFAZ informação de ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, relativo ao benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada
até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA,
conforme solicitação abaixo informada, recebida na SE/CONFAZ:
. Item UF Recebimento Registro e Depósito de:
. Data Forma
. 1 TO 14.05.2024 Correio eletrônico - Ato Concessivo de revogação editado no
mês de maio de 2021.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES