RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Técnico 02 para
acompanhamento e monitoramento do processo
emissão da Carteira de Identidade Nacional junto às
unidades federativas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO
DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução CEFIC, nº 10, de 6 de abril de 2023,
torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no
exercício da competência de que trata o art. 12, inciso VIII, alínea "e", do Decreto nº 10.900,
de 17 de dezembro de 2021, em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.
Considerando que o Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023, estabeleceu
o Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e a governança da identificação das pessoas
naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
Considerando que o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022,
regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer novos
procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade Nacional - CIN - por
órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e que o Decreto nº 11.797, de
27 de novembro de 2023, definiu a data de 11 de janeiro de 2024, em acordo com a Lei
nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, para que os órgãos expedidores fiquem obrigados a
adotar os padrões da Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 02 - GTT, com o objetivo de
apresentar relatórios de acompanhamento e proposta de ações de melhoria relacionadas aos
processos de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN junto às unidades federativas.
Art. 2º O GTT será composto por 6 (seis) membros e seus suplentes,
representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
I - um da Secretaria de Governo Digital;
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
IV - um do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
V - um membro do CONADI;
VI - um do Instituto de Tecnologia da Informação
Art. 3º O GTT será coordenado por um representante da Secretária-Executiva da
CEFIC, que poderá, por meio de portaria delegar a coordenação a outro membro do GTT.
Art. 4º Como resultado dos trabalhos o GTT deverá apresentar relatório de
acompanhamento, proposta de ações de melhoria da emissão da Carteira de Identidade
Nacional e de atos normativos, no que couber, que serão endereçados à CEFIC, bem como
apresentar outras sugestões pertinentes.
Art. 5º O GTT terá duração de 1 (um) ano a contar de 15 dias da data de
publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.
Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS