PORTARIA SUFRAMA Nº 1.452, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.452, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AMAZON CANTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EMBALAGENS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
21 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 60/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 74/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003018/2024-36, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMAZON
CANTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 17.214.020/0001-68 e
Inscrição SUFRAMA: 21.0133.09-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 60/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
74/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO
ONDULADO (EXCETO CAIXA), código SUFRAMA 1664 e CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO,
ONDULADOS (CANELADOS), código SUFRAMA 0739, recebendo o benefício fiscal previsto
no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 245, de 20 de dezembro de 2006;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA