PORTARIA SUFRAMA Nº 1.451, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.451, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa BAHLC DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 73/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003746/2024-48, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa BAHLC DA
AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 54.063.512/0001-26, Inscrição Suframa: 22.0118.19-1, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 67/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 73/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PRATA E SUAS LIGAS,
EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E
OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS, código SUFRAMA 0958, recebendo os benefícios
fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTIC nº 112, de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 39, de 4 de março de 2015, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA