PORTARIA SPU/MGI Nº 3.891, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.891, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 19739.119771/2022-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, com
área total de 1.237,45m² e área da União de 1.237,45m², localizado na Avenida BEIRA
MAR, 830 MORERE CEP: 45420-000, Município de CAIRU/BA, cadastrado sob o RIP nº 3407
0100365-97, em favor da Senhora Adriana Lemos Lucas, brasileira, CPF nº ***.942.175-**,
e seu conjugue Daniel Robert Marcel Saint Jean, francês, CPF nº ***.117.875-**, órgão
expedidor CGPI/DIREX/PF, prazo de residência indeterminado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE