PORTARIA NORMATIVA Nº 79/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 79/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o aporte de garantia de fiel
cumprimento previsto no art. 26, § 1º-L, inciso I, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9
de abril de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 26, § 1º-L, incisos I e IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, e o que consta do
Processo nº 48370.000100/2024-30, resolve:
Art. 1º Para a finalidade de aporte de garantia de fiel cumprimento previsto no
art. 26, § 1º-L, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, o valor estimado do
empreendimento, em R$ por kW instalado, conforme a fonte, será calculado de acordo
com as referências indicadas no Anexo.
Parágrafo único. As fontes de geração cujas referências não estejam indicadas
no Anexo deverão se utilizar do maior valor apresentado no referido Anexo para fins de
cálculo do aporte de que trata o caput.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 26, § 1º-L, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o início das obras do empreendimento será caracterizado com a
comprovação do começo da implantação do canteiro de obras, que abrangerá a
delimitação da área do canteiro e a montagem de infraestruturas de apoio à construção,
ou documento comprobatório de aquisição das unidades geradoras.
§ 1º Quando se tratar de empreendimento com outorga para ampliação da sua
capacidade instalada, o agente fiscalizado deverá comprovar a evolução das obras das
estruturas associadas à ampliação.
§ 2º Caso o início das obras dos empreendimentos ocorra de forma distinta da
prevista no ato de outorga vigente, o empreendedor, no momento oportuno, deverá
promover as devidas alterações de características técnicas perante a Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel.
§ 3º Cumprido o requisito do início das obras, o empreendedor poderá, sem
perda do direito à prorrogação prevista no art. 26, 1º-K, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterar as características técnicas do empreendimento, incluindo
localização e parâmetros das unidades geradoras.
Art. 3º Caberá à Aneel adequar as outorgas aos aspectos definidos na Medida
Provisória nº 1.212, de 10 de abril de 2024, especialmente em relação à prorrogação do
prazo para entrada em operação dos empreendimentos, nos termos do art. 26, § 1º-K, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA