PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS para os empregadores situados nos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
listados no Anexo, alcançados por estado de
calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de
15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e
alterações posteriores, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30
de maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de
2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, publicada em 31 de maio de
2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de
maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024,
devidos por empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
listados no anexo desta Portaria, alcançados pelo estado de calamidade, reconhecido
pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO