PORTARIA GM/MMA Nº 1.077, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.077, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a normatização dos critérios e
procedimentos para o acompanhamento e avaliação
de desempenho dos servidores efetivos em estágio
probatório no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
no art. 15 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no art. 17 da Lei nº 11.357, de
19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido os critérios e procedimentos para o acompanhamento
e a avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses, tem por
finalidade permitir à Administração Pública Federal avaliar a aptidão e a capacidade do
servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual
tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público.
Art. 3º O desempenho funcional do servidor ingressado em cargo de
provimento efetivo no âmbito do MMA será mensurado, em todos os períodos avaliativos
parciais, conforme os fatores elencados abaixo, nos termos do dispostos no art. 20 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I - assiduidade: cumprimento do modelo de gestão instituído no MMA, com a
jornada de trabalho prevista para o cargo, mantendo informada a chefia sobre ausências,
atrasos ou saídas antecipadas, quando for o caso;
II - disciplina: observância ao poder hierárquico e disciplinar; acatamento de
decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; atuação
dentro dos princípios ético-profissionais impostos e esperados dos servidores públicos;
III - capacidade de iniciativa: apresentação de sugestões de melhorias nos
processos de trabalho da unidade organizacional em que atua; capacidade de solucionar
situações excepcionais, dentro dos limites estabelecidos pela chefia imediata; qualidade
demonstrada de esforço e diligência no desempenho das atribuições do cargo;
IV - produtividade: cumprimento de tarefas com qualidade, dentro dos prazos
e prioridades estabelecidos em conjunto com a chefia imediata; e
V - responsabilidade: comportamento do servidor em relação a seus deveres,
com responsabilidade sobre os resultados obtidos na sua atuação e sob os preceitos
morais e éticos do servidor público; utilização racional dos recursos materiais e financeiros
indispensáveis à execução do serviço.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o servidor aderir ao Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, a Assiduidade poderá ser avaliada considerando o
cumprimento efetivo do plano de trabalho do participante.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 4º A competência para a formalização de processos individuais de avaliação
de estágio probatório será da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP do MMA.
Art. 5º A competência da avaliação do servidor em estágio probatório será do
chefe ao qual esteja imediatamente subordinado ou de seu substituto legal, no caso de
impedimento do titular, durante cada período avaliativo.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento do previsto no caput, a
avaliação do servidor será feita pela chefia imediatamente superior.
Art. 6º Compete ao avaliador:
I - estabelecer metas e atividades a serem desenvolvidas pelo servidor,
considerando a atribuição básica do cargo e o planejamento da unidade organizacional,
que são objeto de apreciação no processo de avaliação;
II - esclarecer expectativas em relação ao desempenho do servidor com diálogo
e estabelecer os critérios para a avaliação de seu desempenho;
III - orientar, acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho do servidor
em estágio probatório ao longo de todo o processo avaliativo;
IV - realizar a avaliação de desempenho do estágio probatório;
V - consultar as chefias anteriores, se julgar conveniente, quando o servidor não
tiver permanecido na unidade pelo período completo da avaliação;
VI - considerar para sua avaliação princípios como imparcialidade, justiça e
honestidade; e
VII - propor sugestões de melhoria quanto ao desempenho do servidor.
§ 1º O servidor que estiver subordinado, durante cada período de avaliação, a
mais de uma chefia, será avaliado pela chefia imediata com a qual tenha trabalhado por
mais tempo durante o período avaliativo.
§ 2º Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em
diferentes unidades, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade em que se
encontra no momento do período de avaliação.
Art. 7º O servidor deverá participar do processo de sua avaliação de
desempenho referente ao estágio probatório, tomando ciência de todos os resultados
avaliativos, inclusive dos que lhe possam causar prejuízo, sendo-lhe garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO III
AFASTAMENTOS, LICENÇAS E CESSÃO
Art. 8º Ao servidor em estágio probatório, poderão ser concedidas as seguintes
licenças e afastamentos:
I - para tratamento da própria saúde;
II - por motivo de doença na família;
III - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV - para o serviço militar;
V - para atividade política;
VI - para exercício de mandato eletivo;
VII - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere;
VIII - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal;
IX - à gestante, à adotante e à paternidade; e
X - para estudo ou missão no exterior.
Parágrafo único. A suspensão do estágio probatório ocorre nas situações
previstas na Lei nº 8.112, de 1990, e conforme orientação do Órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, sendo retomado a partir do término
do afastamento.
Art. 9º Ao servidor em estágio probatório, não serão concedidas:
I - licença para capacitação;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença para desempenho de mandato classista; e
IV - para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior.
Art. 10. O servidor, no cumprimento do estágio probatório, poderá exercer
Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de qualquer
nível no âmbito da estrutura regimental do MMA.
§ 1º O servidor somente poderá ser cedido para exercer CCE ou FCE de nível 13
ou superiores e equivalentes.
§ 2º A restrição indicada no parágrafo anterior não se aplica para às hipóteses
de requisição previstas em lei específica.
CAPÍTULO IV
PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 11. O servidor será submetido a 3 (três) avaliações no período de 36 (trinta
e seis) meses, sendo as duas primeiras anuais e a terceira 8 (oito) meses após a segunda
avaliação, contados a partir do início do efetivo exercício no cargo.
Art. 12. Em cada um dos períodos avaliativos, o desempenho do servidor será
mensurado tendo como referência os fatores dispostos no art. 3º desta Portaria.
§ 1º Cada fator é composto por 5 (cinco) competências definidas no Formulário
SEI - Avaliação de Desempenho - Estágio Probatório.
§ 2º Cada competência é avaliada em uma escala de 0 (zero) a 4 (quatro)
pontos, em que se avalia o nível da frequência observada, sendo o valor 0 (zero)
correspondente à menor frequência e 4 (quatro) à maior frequência.
§ 3º O resultado final da avaliação será o somatório das pontuações obtidas
nos 5 (cinco) fatores avaliados.
Art. 13. Cada avaliação corresponderá ao máximo de 100 (cem) pontos e será
calculada conforme o estabelecido no art. 12.
Art. 14. As avaliações deverão ser encaminhadas à CGGP/MMA via Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, devidamente preenchidas e assinadas pelo avaliador e pelo
avaliado em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subsequente à data de
encerramento de cada período avaliativo.
Parágrafo único. As avaliações do estágio probatório devem ser feitas nos
formulários SEI: Avaliação de Desempenho - Estágio Probatório; e Avaliação de
Desempenho - Declaração.
Art. 15. O resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório será
obtido pela média aritmética dos resultados das três avaliações estabelecidas no art. 11.
Art. 16. Será aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver resultado
final igual ou superior a 75 (setenta e cinco) pontos, o que equivale a 75% (setenta e cinco
por cento) da nota máxima de 100 (cem) pontos.
CAPÍTULO V
RECONSIDERAÇÃO E RECURSO
Art. 17. O servidor que não concordar com o resultado da avaliação do estágio
probatório deverá demonstrá-lo no Formulário SEI Avaliação de Desempenho - Declaração
e poderá apresentar pedido de reconsideração ao avaliador, por meio de Despacho SEI
devidamente justificado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do
referido formulário.
§ 1º O pedido de reconsideração será apreciado pela chefia imediata no prazo
máximo de 5 (cinco) dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou
indeferi-lo.
§ 2º Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pleito, caberá
recurso à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho-CAD, a ser
apresentado pelo servidor no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Proferida decisão no recurso, caberá à CGGP/MMA comunicá-la ao
avaliador e promover a ciência do avaliado.
§ 4º Da decisão recursal de que trata o parágrafo anterior não caberá novo recurso.
CAPÍTULO VI
HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18. O presidente da CAD homologará o resultado do estágio probatório.
Art. 19. A homologação do resultado final será publicada em Boletim de Serviço
e dela decorrerá:
I - efetivação no cargo, no caso de aprovado;
II - recondução ao cargo anteriormente ocupado, no caso de reprovação no
estágio probatório; e
III - exoneração, no caso de reprovação de servidor não-estável no serviço
público, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.
Parágrafo único. Para ter direito à recondução, na hipótese do inciso II, o
servidor reprovado no estágio probatório deverá atender as seguintes condições:
I - ter sido efetivado no cargo anteriormente ocupado; e
II - ter solicitado vacância do cargo anteriormente ocupado em razão de posse
em outro cargo público.
CAPÍTULO VII
ESTABILIDADE
Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público é estável após cumprir 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovado no
estágio probatório.
Art. 21. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
aprovação em avaliação de estágio probatório, nos termos desta Portaria, em consonância
com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O servidor em estágio probatório fará jus à progressão funcional,
submetendo-se ao interstício de um ano, contado a partir da data de entrada em exercício
no cargo, considerando os requisitos de legislação específica.
Art. 23. Até que ocorra o primeiro ciclo de avaliação do servidor em estágio
probatório, para fins de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Especialista em Meio Ambiente - GDAEM ou da Gratificação de Desempenho de Atividades
Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, o servidor fará jus à
gratificação de desempenho correspondente a 80 (oitenta) pontos.
Art. 24. Os casos omissos serão submetidos ao titular da CGGP/MMA
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 13 de junho de 2024.
MARINA SILVA