PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 17.993, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA DIREN-ANP/PF Nº 17.993, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53 e 57 do Decreto nº
11.348/2023, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Edição Especial do Diário Oficial da
União de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Processos
08063.000542/2006-53; resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 1126 - DGP/PF, de 4 de julho de 2006, que
homologou o resultado final do XLII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE AGENTE DE
POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 6 de julho
de 2006 - Seção 01, excluindo a condição de aprovado em situação sub judice atribuída a
GABRIEL MAIA DE ANDRADE JUNIOR.
Parágrafo único. Esta alteração decorre do cumprimento de decisão judicial
proferida nos autos do processo 0022776-04.2006.4.01.3400.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.
NELSON LEVY KNEIP DE FREITAS MACEDO