PORTARIA ALF/MNS Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ALF/MNS Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre as operações de descarga direta de
mercadorias a granel na jurisdição da Alfândega do
Porto de Manaus.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA
DO PORTO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 4º do art.
62-B da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º O despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel
objeto de descarga direta na jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus obedecerá aos
procedimentos estabelecidos nesta Portaria, em consonância ao disposto na IN SRF nº 680,
de 2006, com alterações da Instrução Normativa RFB nº 2104, de 21 de setembro de 2022.
Parágrafo único. Entende-se por descarga direta a transferência da mercadoria
importada diretamente do veículo de transporte internacional para armazenamento em
local ou recinto não-alfandegado, nos termos definidos pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 62-A da
IN SRF nº 680, de 2006.
Art. 2º A descarga direta de mercadoria importada a granel deverá ser
comunicada à Alfândega do Porto de Manaus com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis, contados da data de descarga.
§ 1º A comunicação, nos termos do caput, deverá ser formalizada mediante
declaração de importação (DI) na modalidade despacho antecipado e, independentemente
do canal de conferência aduaneira para o qual a declaração for selecionada, o importador
deverá vincular dossiê eletrônico à DI, no qual deverão constar:
I - os documentos de instrução da DI, previstos no art. 18 da IN SRF nº 680, de 2006;
II - o formulário de Comunicação de Descarga Direta de Granel constante no
Anexo IV da IN SRF nº 680, de 2006; e
III - a relação de quesitos do importador ou a declaração de desinteresse na sua
formulação, nos casos de DI selecionada para canal vermelho ou cinza de conferência aduaneira.
§ 2º No dossiê eletrônico vinculado à declaração de importação (DI), registrada
nos termos do §1º, deverá ser indicado pelo importador o método a ser utilizado na
mensuração da quantidade de mercadoria descarregada, dentre os estabelecidos no art. 31
da Instrução Normativa RFB 2086, de 08 de junho de 2022.
§ 3º Caso seja indicado como método de quantificação a mensuração, e
havendo empresa de inspetoria independente contratada para o serviço, definida nos
termos do parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa RFB 2086, de 08 de junho de
2022. , deverá ser informado no dossiê eletrônico vinculado à declaração de importação a
identificação e CNPJ da empresa responsável.
§ 4º Imediatamente após o registro da declaração de importação (DI), instruída
nos termos do §1º, o importador deverá dar conhecimento à Alfandega da Receita Federal
do Porto de Manaus por meio do endereço eletrônico [email protected],
informando o número da DI registrada.
§ 5º As importações sujeitas a licenciamento, cujos procedimentos de
fiscalização e inspeção serão executados na chegada da mercadoria, poderão ser objeto de
descarga direta com registro de DI na modalidade de despacho normal, observados os
termos e condições estabelecidos pelo §5º do art. 62-A da IN SRF nº 680, de 2006.
Art. 3º Fica automaticamente autorizada a descarga direta na data da
formalização da comunicação a que se refere o § 1º do art. 2º, exceto no caso de
importadores que tenham sido notificados quanto a descumprimento de prazos ou
formalidades previstos para utilização do procedimento de descarga direta de mercadoria
transportada a granel em operações anteriores, conforme determina o art. 62-K da IN SRF
nº 680, de 2006.
Art. 4º A entrega antecipada da mercadoria será autorizada no Siscomex antes
da conclusão da descarga direta, em observância ao disposto no § 3º do art. 47 da IN SRF
nº 680, de 2006, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise
fiscal da DI selecionada para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza.
Art. 5º Em observância ao disposto no art. 62-G da IN SRF nº 680, de 2006, o
importador deverá retificar a DI que ampara mercadoria objeto de descarga direta:
I - Para informar a data de chegada da carga e o número do Manifesto de
Carga, no caso de DI registrada na modalidade de despacho antecipado:
a) antes da conclusão da descarga, no caso de DI selecionada para canal verde
de conferência aduaneira;
b) no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da conclusão da descarga, no caso
de DI selecionada para canal amarelo, vermelho ou cinza, exceto na hipótese a que se
refere a alínea "c"; ou
c) no prazo de até 50 (cinquenta) dias, contado da conclusão da descarga, no
caso de DI selecionada para canal de conferência aduaneira amarelo, vermelho ou cinza
que ampara importação de petróleo e gás natural, e de seus derivados; e
II - Para alterar a quantidade declarada de mercadoria e efetuar o recolhimento
dos tributos e das penalidades cabíveis, caso, após a conclusão da descarga, seja apurada
diferença na quantidade de mercadoria descarregada em relação à quantidade
manifestada, na hipótese de DI registrada na modalidade de despacho normal
a) no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da conclusão da descarga; ou
b) no prazo de até 50 (cinquenta) dias, contado da conclusão da descarga, no
caso de importação de petróleo e gás natural, e de seus derivados.
Parágrafo único. Independentemente do canal de conferência atribuído à DI, o
importador deverá anexar ao dossiê eletrônico relatório ou laudo de quantificação da
mercadoria, observando os prazos estabelecidos no inciso II
Art. 6º O responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga deverá
registrar, no módulo de controle de carga aquaviária do Siscomex (Siscomex Carga), a
entrega da mercadoria na data da conclusão da descarga direta, observados os
procedimentos previstos no art. 55 da IN SRF nº 680, de 2006.
§ 1º Caso a DI registrada na modalidade de despacho antecipado tenha sido
selecionada para canal verde de conferência aduaneira, o responsável pelo local ou recinto
alfandegado de descarga somente deverá proceder ao registro a que se refere o caput
após a comprovação da retificação a que se refere o inciso I, alínea a do art. 5º.
§ 2º Caso não seja comprovada a retificação a que se refere o § 1º, o
responsável pelo local ou recinto alfandegado de descarga comunicará imediatamente o
fato à Alfandega da Receita Federal do Porto de Manaus por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 7º As rotinas estabelecidas nesta Portaria não dispensam a observância das
demais disposições contidas na legislação de regência sobre descarga direta e despacho
aduaneiro de importação.
Atr. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA