PORTARIA Nº 521, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 521, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Reconhecer o Território Quilombola denominado
Potes, código SIPRA nº PI0973000, localizado no
município de São João da Varjota, no estado do
Piauí, para fins de acesso as políticas públicas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do
art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Potes reconhecido e titulado pelo Instituto de
Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí - INTERPI, da
Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Potes, código SIPRA nº
PI0973000, com área de 69,5836 hectares (sessenta e nove hectares, cinquenta e oito ares
e trinta e seis centiares), localizado no município de São João da Varjota, no estado do
Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 44 (quarenta
e quatro) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES