PORTARIA Nº 3.574, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.574, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.000798/2016-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS CHAVES GORDON, de nacionalidade peruana,
filho de César Chaves Mori e de Conzuelo Gordon de Chaves, nascido na República do Peru, em
11 de agosto de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ