PORTARIA Nº 277, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 277, DE 24 DE MAIO DE 2024
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 125/2018.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.004052/2024-75, resolve:
Autorizar a substituição da designação original Consilux Speed Control IV, pela
nova designação Consilux Speed Control II (CSC-II), para o modelo de medidor de
velocidade de veículos automotores, marca CONSILUX, aprovado pela Portaria
Inmetro/Dimel n.º 125, de 09 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. em 13/08/2018,
seção 1, página 69, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO