PORTARIA Nº 212, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 212, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo II da Portaria nº 42, de 19 de fevereiro
de 2024, que dispõe sobre os convênios a serem
celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança
Pública dos Estados para o apoio nas operações
logísticas de sigilo e segurança dos exames e avaliações
educacionais e os valores máximos a serem repassados,
dada a ampliação dos convênios para realização do
Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conforme
Termo de Execução Descentralizada do MGI.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 22, do Anexo
I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 899, de 23 de outubro de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2024, que passa
a vigorar na forma do Anexo I presente nesta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO