MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos Municípios do Estado do Rio Grande do
Sul com estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal que não tenham sido
contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de
21 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A União prestará apoio financeiro, nos termos deste artigo, aos Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal, com o objetivo de enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais
e econômicas derivadas de eventos climáticos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo
nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 1º O apoio financeiro de que trata o caput:
I - ocorrerá por meio da entrega de montante equivalente ao valor
creditado aos referidos Municípios, no mês de abril de 2024, a título do Fundo de
Participação de que trata o art. 159, caput, inciso I, alínea "b", da Constituição,
anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza;
II - será livre de vinculações a atividades ou a setores específicos; e
III - será concedido aos Municípios com estado de calamidade pública
reconhecido pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que
não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
§ 2º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda entregar
os recursos, em parcela única, mediante depósito na conta bancária dos respectivos
Municípios em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação a que se
refere o inciso I do § 1º.
Art. 2º A entrega dos recursos fica condicionada à existência de dotação
orçamentária consignada ao Ministério da Fazenda e dos recursos financeiros necessários.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 267, de 6 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.
Nº 268, de 6 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de suspensão
temporária da emissão de novos certificados à AR BOLDTSOFT, AR ELLOS CERTIFICADORA E
SOLUÇÕES LTDA, AR JJL CERTIFICADO DIGITAL, AR RUBRICA DIGITAL, AR VIP e AR WSD, em
todas as cadeias que estejam credenciadas, por até 90 dias ou até que sejam apresentados
relatório de auditoria com conceito ADEQUADO, de acordo com o item 6.1 letra a) do DOC
ICP 09, pelo descumprimento do item 5.2, 6.1.2 e 6.1.3 do DOC ICP 08 e item 11.3 do DOC
ICP 02, apontado no processo de fiscalização nº 00100.000594/2024-14.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO