DESPACHO N° 94, DE 6 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO N° 94, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 460/2024, de 22 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ: 42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0056286/24-4
Processo recurso nº: 25351.920389/2024-38 (Processo produto SGAS nº
25351.556543/2023-22)
Recorrente: EVOPHARMA LTDA
CNPJ: 42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0960409/23-8
Processo recurso nº: 25351.593135/2023-51 (Processo produto SGAS nº
25351.389570/2023-83)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Retificação publicada no DOU de 6/6/2024, Seção 1, página 72, aponha-se
por ter sido omitido, o título: AGÊNCIA NACIONAL DE VGILÂNCIA SANITÁRIA.
(P/Codou)
4ª DIRETORIA