DESPACHO N° 92, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/06/2024

DESPACHO N° 92, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 457/2024, de 22 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: BIOMETIK INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 30.895.041/0001-54
Expediente(s) do recurso: 0478077/23-8
Processo recurso nº: 25351.296780/2023-29 (Processo produto SGAS nº
25351.438261/2022-63)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

Empresas citadas