DESPACHO Nº 156/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 156/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001440/2024-92
Novela: "Vamp"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Vamp", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Do monitoramento ostensivo do programa, constatou-se a existência de
conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída;
b) Foram identificadas várias tendências que, em razão de sua indicação ou da
apresentação de agravantes, foram definidoras a classificação final, tais como consumo de
droga lícita (12), estigma ou preconceito (14); morte intencional (14); nudez (14); tortura
(16); estupro ou coação sexual (16) e suicídio (16).
c) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 38/2023/CPCIND/SENAJUS/MJ;
d) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em
si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente
importante em programas seriados.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência,
drogas lícitas e conteúdo sexual.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
Recomenda-se a exibição da obra após as 21 (vinte e uma) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada que
venha a ser exibida.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 5 DE JUNHO DE 2024
Nº 631 - Ato de Concentração nº 08700.003186/2024-59. Requerentes: Perenco Petróleo e
Gás do Brasil Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. Advogada: Luciana Martorano. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 632 - Ato de Concentração nº 08700.003099/2024-00. Requerentes: Novelis do Brasil
Ltda., Latasa Indústria e Comércio Ltda., Latasa Metais Ltda., Latasa MS Reciclagem Ltda.,
Latasa Garimpeiro Urbano Comércio de Metais Ltda., Latasa Garimpeiro Urbano Nordeste
Comércio de Metais Ltda., Latasa Garimpeiro Urbano Sul Comércio de Metais Ltda., Latasa
Garimpeiro Urbano Minas Comércio de Metais Ltda. Advogados: André Marques Gilberto,
Natali de Vicente Santos Kapulskis, Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna e Sarah Rafaela
Silva Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 633 - Ato de Concentração nº 08700.002031/2024-03. Requerentes: Syngenta Comercial
Agrícola Ltda. e Produtécnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. Advogados:
José Carlos Berardo, Juliano Batttella Gotlib, André Jacques Luciano Uchôa Costa e outros.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 634 - Ato de Concentração nº 08700.003394/2024-58. Requerentes: Canada Pension
Plan Investment Board e Iguá Saneamento S.A. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard,
Thales Lemos, Arthur Guarani Moreira, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira
Pastore e Gabriel de Carvalho Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 5 DE JUNHO DE 2024
Nº 636 - Ato de Concentração nº 08700.003441/2024-63. Requerentes: Lufthansa Technik
AG, LG Electronics, LG-LHT Aircraft Solutions GmbH, LG-LHT Passenger Solutions GmbH e
AerQ GmbH. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Roberto
Potter. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 637 - Ato de Concentração nº 08700.003338/2024-13. Requerentes: NTT DOCOMO INC.
e NEC Corporation. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão,
Andrea da Cunha Cruz e Rodrigo França Vianna. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 638 - Ato de Concentração nº 08700.003365/2024-96. Requerentes: Pereiras
Participações Ltda., Rio do Rastro Participações Ltda., GTR Brasil Participações Ltda. e
Global Timber NL B.V. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes,
Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 640 - Ato de Concentração nº Ato de Concentração nº 08700.003574/2024-30.
Requerentes: Rima Industrial S.A. e Belmonte Solar Holding S.A. Advogados: Marcio Soares
e Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 6 DE JUNHO DE 2024
Nº 641/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003543/2024-89. Requerentes: VCA Brasil
Participações Ltda. e Pet Care Centro Veterinário S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte,
Rodrigo Alves dos Santos e Fernanda Castro. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 642/2024 -Ato de Concentração nº 08700.003582/2024-86. Requerentes: The Sherwin-
Williams Company e Henkel AG & Co. KGaA. Advogados: Marcos Drummond Malvar, Marjorie
Gressler Afonso e Isabella Tanuy Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 643/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003570/2024-51. Requerentes: REAG
Investimentos S.A. e ArcelorMittal Brasil S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr, Yan
Villela Vieira e Andre Funtowicz. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 644/2024 - Ato de Concentração n° 08700.001573/2024-51
Requerentes: Bunge Alimentos S.A., CJ Latam Participações LTDA. e CJ Selecta S.A.
Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini, Isabella Giorgi, Felipe Pereira, e Marcela Medved.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 7/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1397644) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121,
inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente
Ato de Concentração.
Nº 645/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003749/2024-17. Requerentes: Orizon
Energia e Gás Renovável Limitada, Asja Pernambuco Serviços Ambientais Ltda., Asja Paraíba
Serviços Ambientais SPE Ltda. e Asja Brasil Serviços para o Meio Ambiente Ltda.
Advogados: Ricardo Franco Botelho, Elisa Hime Funari, Mylena Augusto de Matos e Fabio
Vicenzi. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta