DESPACHO Nº 1.609, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.609, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.006168/2023-19, decide: anuir previamente à transferência de controle societário
direto da ETEPA - Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A., CNPJ nº
28.209.035/0001-54, que passará a ser detido pelas empresas Sollo Energia S.A., CNPJ nº
34.603.248/0001-69, Vyas Energia Participações S.A., CNPJ nº 34.499.691/0001-31, e
RGPAR Participações e Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ nº 05.938.688/0001-79. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL