DESPACHO Nº 1.537, DE 29 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/06/2024

DESPACHO Nº 1.537, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006214/2023-80,
decide: anuir previamente a transferência de controle societário indireto da Companhia
Energética Santa Clara - CNPJ nº 02.881.800/0001-94, para Santa Clara Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada - CNPJ nº
52.269.853/0001-27. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a concessionária, cujo
controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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