DESPACHO Nº 1.529, DE 29 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.529, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o nº 48513.010036/2024-00 e o constante do Processo
nº 48500.004267/2023-66, decidem: (i) considerar atendida pelas concessionárias Simões
Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.326.865/0001-76, FS Transmissora de
Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.318.293/0001-83 e Colinas Transmissora de Energia
Elétrica II S.A. - CNPJ nº 31.326.856/0001-85, a exigência de envio dos documentos
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 623, de 29 de
fevereiro de 2024; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos respectivos Contratos de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica deverão
ser assinados pelas concessionárias, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
LUDIMILA LIMA DA SILVA