DECISÃO SUROD Nº 295, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 295, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria GM
nº 512/2018 do Ministérios dos Transportes, para
fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi,
pela Eco050 Concessionária de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.146883/2024-16, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para fins de
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi
pela Eco050 Concessionária de Rodovias S.A., decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do
Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela Eco050 Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes GM
nº 512, de 27/09/2018, que:
I - o impacto da aplicação do Reidi foi considerado no procedimento de licitação da
outorga; e
II - o projeto apresentado, para fins de emissão de enquadramento no Reidi, está
contemplado no Edital do leilão.
Art. 3º Declarar que o contrato da Eco050 Concessionária de Rodovias S.A tem
como objeto social único e exclusivo a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER,
segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS