DECISÃO SUROD Nº 284, DE 29 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 284, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A. - RioSP a realizar a contratação de
financiamento, no montante de R$ 1.343.750.000,00
(um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões,
setecentos e cinquenta mil reais) com outorgas de
garantias dos direitos emergentes da concessão.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50500.140921/2024-27, decide:
Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO
S.A. - RioSP a realizar a contratação de financiamento, via abertura de crédito junto ao BNDES,
no montante de R$ 1.343.750.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e três milhões,
setecentos e cinquenta mil reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos
emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 4252/2024, constante do
Processo nº 50500.140921/2024-27.
Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento
antecipado do mesmo.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da
data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata
da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus
eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos
moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS