AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 326, DE 6 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 326, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com
base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.211646/2024-44, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Fica a empresa COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS PBGAS, com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.371.600/0001-66, autorizada a exercer a
atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.
Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas
nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.
Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições
para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União,
previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO