AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 321, DE 6 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 321, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E
MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta
do processo ANP nº 48610.234758/2023-92 e considerando o atendimento às
exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o
seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa REBELO E MARINHO LTDA EPP, cujo registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 18.777.696/0001-22,
autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de óleo diesel B, óleo
diesel marítimo A ou B, óleos combustíveis, óleo combustível marítimo, óleo
combustível para turbina elétrica (OCTE), gasolina C, querosene iluminante, óleo
lubrificante acabado e/ou graxas lubrificantes envasados, por meio aquaviário,
na navegação interior, limitada a área geográfica do estado do Pará.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem
mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente
outorga.
Art.3º Fica revogada a Autorização nº 643, de 14 de dezembro de
2016, publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2016.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO