ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PCA Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PCA Nº 2, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s)
atribuição(ões) que lhe confere(m) o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002,
bem como o disposto no art. 43, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e
considerando o que consta no e-processo administrativo 15746.720691/2024-09, declara:
Art. 1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 26.020.629/0001-97, do contribuinte CARVALHO IMPORT
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, com efeitos desde 24/08/2016, com fundamento no art.
81, III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38 da Instrução Normativa
RFB nº 2.119/2022.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro
interessado, o documento emitido pelo contribuinte, com efeitos desde 24/08/2016, nos
termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO KOURI SANTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 644, DE 2 DE MAIO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o
que consta no dossiê nº 13031.621551/2023-91, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS NOVA ALIANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.392.611/0001-10, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/03/2023 a
24/02/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
000014.2857222/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES