ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PCA Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PCA Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões)
que lhe confere(m) o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, bem como o
disposto no art. 43, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e considerando o que
consta no e-processo administrativo 15746.720690/2024-56, declara:
Art. 1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) n° 23.309.720/0001-39, do contribuinte RGR COMERCIAL E VARIEDADES
CARGAS E ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA, com efeitos desde 20/09/2015, com fundamento no
art. 81, III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38 da Instrução Normativa
RFB nº 2.119/2022.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro
interessado, o documento emitido pelo contribuinte, com efeitos desde 20/09/2015, nos
termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVO KOURI SANTOS