ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 48, DE 6 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 48, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de
Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do
processo nº 10906.209024/2024-68, concede:
Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi), na atividade de Gráfica, sob o número GP-09102/00230, ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 76.631.613/0001-99
Razão Social: GRÁFICA LIZOTTI LTDA.
Endereço: Avenida Inglaterra, 84, Bairro Centro, CEP: 86181-000 - CAMBÉ - PR
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,
em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro,
bem como, das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SILVIO NUNES PEREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA