ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 6 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720871/2024-25 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo T4 S60, ano 2013, cor
PRETA, chassi YV1FS48C1D2217768, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
13/0605368-6, de 01/04/2013, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da
DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO BRASIL, CNPJ nº 03.671.846/0001-41.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO