ALVARÁ Nº 4.071, DE 5 DE JUNHO DE 2024

ALVARÁ Nº 4.071, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57624 - DPF/RPO/SP,
resolve: conceder autorização à empresa FIGUEIRA DE ALMEIDA FORMAÇÃO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 01.322.393/0002-01, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
60000 (sessenta mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL
DESPACHOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 480/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/53638 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 30/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0786-80
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 13.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº
32569/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 503/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/62792 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 28/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/2556-47
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 13.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº
32576/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 504/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/62806 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 28/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/1439-20
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
32577/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 505/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/64348 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 03/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ Nº 90.400.888/0762-03
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
32578/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral