ACÓRDÃO Nº 3386/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3386/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor dos Srs. Waldez Azevedo Gomes,
Antônio Henrique de Sousa Moreira Júnior, Luzia Cavalcante Pedrosa, Mara Cavalcante
Ayres Pedrosa, Saulo Pedrosa de Almeida, Elissandra Santana de Paula Nascimento e
Edda Silene de Carvalho Lustosa Matos, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do FNS, ao Fundo Municipal de
Saúde de Barreira/BA, nos anos de 2004 a 2008;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 133 a 135) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 136);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 25/11/2010 (peças 4, p. 1-59, e 36, p.2),
data do encerramento do Relatório de Auditoria Denasus 10093, referente à fiscalização
em que as irregularidades foram constatadas (art. 4°, inciso IV);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o
que se deu com a notificação dos responsáveis, em 09/02/2011;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 20 da instrução, peça 133, p. 4 e 5), e atentando que o
intervalo havido entre o Segundo Relatório Complementar de Auditoria Denasus 10093,
de 4/11/2014 (peças 4, p. 107-156, e 36, p. 2), e o Terceiro Relatório Complementar de
Auditoria Denasus 10093, de 4/6/2019 (peças 4, p. 157-221, e 36, p. 2), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Saúde, e de prestar a seguinte informação ao FNS, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.159/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Henrique de Sousa Moreira Junior (564.975.205-
20); Edda Silene de Carvalho Lustosa Matos (350.***.***-87); Elissandra Santana de
Paula Nascimento (917.***.***-87); Luzia Cavalcante Pedrosa (168.***.***-49); Mara
Cavalcante Ayres Pedrosa (645.***.***-87); Saulo Pedrosa de Almeida (037.***.***-04);
Waldez Azevedo Gomes (110.***.***-53).
1.2. Entidade: Município de Barreiras/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Davi Silva Nunes (51587/OAB-BA) e Monique dos
Santos Gonçalves Soares (52694/OAB-BA), representando Antonio Henrique de Sousa
Moreira Junior; Eduardo Lorenzoni Candeia (25430/OAB-DF), Jose Ricardo Alves Ferreira
da Silva (36027/OAB-DF) e outros, representando Elissandra Santana de Paula
Nascimento; Karine Barbosa Sloniak (68981/OAB-DF), representando Mara Cavalcante
Ayres Pedrosa.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Saúde sobre a necessidade de providenciar a
baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa/TCU 71/2012.