ACÓRDÃO Nº 3380/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3380/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Supernutre Comercial
Eireli, contra o Acórdão 985/2024-TCU-2ª Câmara (peça 128), por meio do qual esta
Corte determinou o arquivamento do presente processo em relação à recorrente, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Considerando que, nos termos do item 9.1 da decisão recorrida, foi
determinada a exclusão da empresa Supernutre Comercial da relação processual, não se
podendo, neste caso, reconhecer a existência de interesse recursal, visto não haver
sucumbência, sanção ou prejuízo a esta recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 282 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Supernutre
Comercial Eireli por inexistência de interesse recursal;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à recorrente.
1. Processo TC-045.016/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emiliana Assunção Santos (241.***.***-34); Supernutre
Comercial Eireli (12.982.763/0001-64).
1.2. Recorrente: Supernutre Comercial Eireli (12.982.763/0001-64).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Camamu/BA.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Mizael Aquino Ramos (OAB/BA 37.573).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.