ACÓRDÃO Nº 3373/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3373/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
1. Processo TC-022.023/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cezar João Cim (375.***.***-34); Evaldino Leite
(246.***.***-00); Icuriti Pereira da Silva (096.***.***-04); Sergio Jose Godinho
(219.***.***-72).
1.2. Órgão: Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.