ACÓRDÃO Nº 3372/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3372/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara dos
Deputados e instituído pelo ex-servidor Paulo Mayer de Aquino em favor da Sra. Silvia
Teles de Aquino.
Considerando que no ato de pensão civil em epígrafe, que não guarda
paridade com a carreira do instituidor, foi incluída, parcela decorrente da incorporação
de quintos entre 4/4/1998 e 2/4/2001;
Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de
concessões administrativas, tais parcelas não fossem imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte
permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória
a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que o ex-servidor Paulo Mayer de Aquino, quando instituiu
pensão civil em epígrafe, ainda percebia parcela compensatória cujo montante não foi
possível absorver pelos reajustes conferidos até seu falecimento, ocorrido enquanto
ainda estava na atividade;
Considerando que incide no caso concreto dos autos, a regra prevista no
artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019, segundo o qual o benefício de pensão
civil corresponderá ao percentual de 50% do valor dos proventos da aposentadoria à
data do falecimento, com o acréscimo de mais 10% por dependente, até o limite de
100% do valor percebido pelo servidor inativo, ou valor dos proventos a que o servidor
ativo faria jus, caso fosse aposentado por invalidez à data do óbito;
Considerando que o reajuste dos benefícios de pensão civil concedidos sob a
égide da Emenda Constitucional 103/2019 é regido pela regra de atualização prevista no
artigo 8.º da Lei 10.887/2004 e que tal benefício pensional não guarda nenhuma relação
de paridade com os proventos da aposentadoria utilizados como base de cálculo, sendo
nesse caso, incabível eventual determinação para absorção futura das parcelas de
quintos incorporados entre 08/04/1998 e 04/09/2001, nos termos da modulação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Recurso Extraordinário
638.115;
Considerando que não há possibilidade de correção da parcela irregular
incluída nos proventos da pensão em epígrafe, sendo possível, nesse caso aplicar, por
analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução 353, de 22 de março de 2023, no
sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que
tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem";
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Câmara dos Deputados ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte
final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Paulo
Mayer de Aquino (238.***.***-06) em favor de Silvia Teles de Aquino (352.***.***-20),
ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU
353/2023;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.968/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Silvia Teles de Aquino (352.***.***-20).
1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de
que a interessada está ciente da presente deliberação.