ACÓRDÃO Nº 3368/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3368/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria (alteração) emitido pelo
Ministério da Saúde em favor de Inalciza de Deus Rodrigues.
Considerando que a interessada aposentou-se em 25/9/1996, no cargo de
auxiliar operacional de serviço diversos, com proventos proporcionais a 28/30 avos e que
o respectivo ato inicial de aposentadoria foi apreciado pela legalidade nos autos do TC
853.056/1997-8;
Considerando que ato e alteração em epígrafe têm por objetivos modificar a
proporção da aposentadoria, passando para 29/30 avos, em razão da averbação de
tempo insalubre (10 meses e 26 dias), referente ao período de 25/6/1986 a
11/12/1990;
Considerando que, a despeito da Unidade Jurisdicionada ter anexado ao ato,
o contrato de trabalho, a portaria de concessão de adicional de insalubridade e a
declaração de tempo em atividade especial, o transcurso de tempo entre a vigência do
ato de alteração, em 6/11/2006 e a data de publicação em 1/8/2008, superou 10 anos
da data da concessão inicial da aposentadoria;
Considerando que, nessa situação, o direito de requerer a modificação de sua
aposentação já estava prescrito, porquanto transcorridos mais de cinco anos do ato
inicial, conforme asseverado no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990:
Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos
atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
Considerando que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito a
quaisquer vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, por
força do Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º, é amplamente reconhecido na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.172.833, Resp 1.174.989/SC, entre
outros);
Considerando que a prescrição do fundo de direito é reconhecida pela
jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 175/2021-TCU-Plenário e 708/2021-TCU
Plenários;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Inalciza de Deus Rodrigues (148.***.***-53), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações constantes do subitem 1.7.
1. Processo TC-005.839/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Inalciza de Deus Rodrigues (148.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
1.7.1. reestabeleça as condições consideradas regulares no ato inicial
(10802584-04-1997-000071-4), corrigindo a proporção dos proventos para 28/30 avos;
1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.