ACÓRDÃO Nº 3356/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3356/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal; no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a
proposta da unidade técnica (peças 56-57), em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la improcedente, e indeferir o pedido de medida cautelar, ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-009.964/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Shempo Indústria e Comércio Ltda. (53.188.322/0001-
72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Celestino da Silva (22798/O/OAB-MT),
representando a Shempo Indústria e Comércio Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT) e à representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do RITCU.