ACÓRDÃO Nº 3355/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3355/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e nos pareceres uniformes da unidade técnica (peças 12-13),
em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção,
sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.831/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Valstec Soluções e Serviços em Tecnologia da Informação
Ltda. (30.790.719/0001-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Valéria da Silva Silvestre, representando a Valstec
Soluções e Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade
identificada no Pregão Eletrônico 90011/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a previsão, em edital, de realização de prova de conceito de forma
facultativa, a critério do contratante, a depender do licitante que se classificar em
primeiro lugar, além de não indicar quais pontos técnicos específicos seriam avaliados
durante os testes, ofende os princípios da impessoalidade, da igualdade, da transparência
e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do
TCU, a exemplo do Acórdão 2.992/2016-TCU-Plenário;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e
à representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do RITCU.