ACÓRDÃO Nº 3354/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3354/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, VI,
e 212, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 68-71), em
determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular,
sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.991/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Recreativa de Esportes São José dos
Bandeirantes (10.477.633/0001-49); José Ribeiro da Cunha Filho (599.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
do Esporte.