ACÓRDÃO Nº 3340/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3340/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.107/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Márcio Borba Blasius (054.***.***-33).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Grão Pará-SC.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, diante não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 55/2016
(registro Siafi 687605);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Márcio Borba Blasius, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de Márcio Borba Blasius e condená-lo em débito, pelo valor original abaixo
discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data
indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional:
. Data Valor histórico (R$) Identificador
. 1º/11/2016 291.008,14 Débito
. 26/10/2017 7.699,53 Crédito
. 26/10/2017 2.568,68 Crédito
9.3. aplicar a Márcio Borba Blasius a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República do Estado de Santa
Catarina.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3340-19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.