ACÓRDÃO Nº 3338/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3338/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.378/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis Aureliano Coelho Pires (621.***.***-04); Aurinex Morais
Guedes (511.***.***-04); Debora Lima Montoril de Araújo Ferreira (589.***.***-49);
Francisdalva Coutinho Pires (512.***.***-00); Patrick Dione da Silva Fortunato
(514.***.***-72); Waldenira Santos Fonseca (432.***.***-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
(Coren-AP).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauricio Oliveira de Carvalho (84.586/OAB-PR),
representando Aureliano Coelho Pires; José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP),
representando Debora Lima Montoril de Araújo Ferreira; Mauricio Oliveira de Carvalho
(84586/OAB-PR), representando Francisdalva Coutinho Pires.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Federal de Enfermagem, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito da Prestação de Contas
da gestão 2012/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Patrick Dione da Silva Fortunato, de
forma a excluí-lo da presente relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Aureliano Coelho Pires, Aurinex Morais Guedes, Waldenira Santos Fonseca, Francisdalva
Coutinho Pires e Debora Lima Montoril de Araújo Ferreira, condenando-os solidariamente
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho
Regional de Enfermagem do Amapá, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1/6/2017 4.969,41
. 30/6/2017 4.969,41
. 28/7/2017 4.969,41
. 1/9/2017 4.969,41
. 29/9/2017 4.969,41
. 27/10/2017 4.969,41
. 29/11/2017 4.969,41
. 20/12/2017 4.969,41
. 1/2/2018 4.969,41
. 28/2/2018 4.969,41
. 16/4/2021 17.584,72
. 16/4/2021 10.835,02
. 10/11/2015 21.628,46
. 27/11/2015 4.450,00
. 29/12/2015 4.450,00
. 29/1/2016 4.450,00
. 29/2/2016 4.450,00
9.3. aplicar, individualmente, a Aureliano Coelho Pires, Aurinex Morais Guedes,
Waldenira Santos Fonseca, Francisdalva Coutinho Pires e Debora Lima Montoril de Araujo
Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Conselho Federal
de Enfermagem, ao Conselho Regional de Enfermagem do Amapá e à Procuradoria da
República no Estado do Amapá, para ciência e possível adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3338-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.