ACÓRDÃO Nº 3334/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3334/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.978/2012-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência
Técnica e Extensão Rural - Emater/RS (89.161.475/0001-73); Mário Augusto Ribas do
Nascimento (393.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Karina de Souza Feijó (OAB-RS 78.508), Gustavo
Martins de Freitas (OAB-RS 41.687), entre outros, representando a Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/RS;
Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB-RS 46.049) e Pablo Freire Rodrigues (OAB-RS 77102),
representando Mário Augusto Ribas do Nascimento; Karina de Souza Feijó (OAB-RS
78.508), Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB-RS 46.049), entre outros, representando Ricardo
Altair Schwarz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de reconsideração contra o Acórdão
5.139/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU, com fulcro nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
do art. 1º da Lei nº 9.873/99 e do art. 169, inciso III, do RITCU, tornando, por
conseguinte, insubsistentes os itens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 5.139/2021-TCU-2ª
Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Sul; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3334-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.