ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.030/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações
Ltda. (58.619.404/0008-14).
4. Unidade jurisdicionada: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(Sesi/DN).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Aguiar Costa Luz (25637/OAB-DF),
representando a Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 1.087, decorrente do Pregão
Presencial 27/2021, celebrado entre o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(Sesi/DN) e a empresa Netfocus Consultoria e Informática Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Presencial 27/2021, e no contrato dele
decorrente (Contrato 1.087), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. alteração contratual sem a devida formalização por aditivo, em afronta
ao art. 29 do Regulamento de Licitações e Contrato do Sesi e em desconformidade com
os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade,
previstos no art. 2º desse mesmo Regulamento, afrontando, ainda, a jurisprudência do
TCU, a exemplo dos acórdãos 2.504/2014-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos
Bemquerer, 2.590/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz e 1.227/2012-TCU-
Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo;
9.2.2. troca de produto sem a devida justificativa acerca da impossibilidade de
se cumprir o originalmente proposto, em desconformidade com os princípios da
impessoalidade e igualdade, previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contrato
do Sesi e, também, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão
1.033/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz;
9.2.3. fragilidade das pesquisas de preço realizadas para subsidiar a análise
econômica das alterações contratuais, haja vista que tiveram como base cotações
oriundas de contatos telefônicos e parâmetros de preços de projetos distintos do objeto
da licitação, em desconformidade com os princípios previstos no art. 2º do Regulamento
de Licitações e Contrato do Sesi e com a jurisprudência deste Tribunal;
9.2.4. ausência da avaliação de conformidade do objeto para fins de emissão
do termo de recebimento, consoante previsto no item 18.1 do Termo de Referência que
embasou a licitação;
9.3. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
pedido formulado pela Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. de
ser considerada como parte interessada neste processo;
9.4. dar conhecimento deste acórdão ao Serviço Social da Indústria -
Departamento Nacional e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.