ACÓRDÃO Nº 3331/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3331/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.029/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (834.***.***-59); Instituto
Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura (07.194.500/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elizeu Crisóstomo Pereira Neto, representando Instituto
Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Fundação Cultural Palmares, em desfavor do Instituto Brasileiro de
Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura - IBRAPEC e de seu diretor presidente
Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (gestão: 10/9/2011 a 9/9/2014), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio FCP nº 779102/2012 (Siafi 779102);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Banco do Brasil que recolha, aos cofres do Tesouro
Nacional, o saldo de recursos do Convênio FCP nº 779102/2012, o qual se encontra na
conta específica do ajuste (Agência 642-4 - Conta Corrente 22383-2), comprovando
perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da medida;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas de Elizeu Crisóstomo Pereira
Neto (CPF: 834.***.***-59) e do Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação,
Ecologia e Cultura (CNPJ: 07.194.500/0001-50), condenando-os, solidariamente, ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 29/9/2014 220.239,00
9.3. aplicar individualmente a Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (CPF:
834.***.***-59) e ao Instituto Brasileiro de Profissionalização, Educação, Ecologia e Cultura
(CNPJ: 07.194.500/0001-50), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Cultural Palmares e aos
responsáveis;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, à Fundação
Cultural Palmares e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.10. informar, à Procuradoria da República no Estado do Goiás, que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3331-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.