ACÓRDÃO Nº 3330/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3330/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.795/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ana Iris de Oliveira Freitas (CPF 150.***.***-00, CNPJ
10.713.923/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo de Oliveira Freire (OAB/RN 12.935).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresária individual Ana Iris de
Oliveira Freitas, tendo em vista a aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b", "c" e § 3º; 19, 23, III; 26,
28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento
Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável empresária
individual Ana Iris de Oliveira Freitas (CPF 150.***.***-00, CNPJ 10.713.923/0001-44);
9.2. julgar irregulares as contas da referida responsável, condenando-a ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
.
. 14/03/2013 1.596,72
. 15/03/2013 81,81
. 19/04/2013 857,12
. 29/04/2013 123,93
. 31/05/2013 68,1
. 28/06/2013 163,8
. 28/06/2013 428,06
. 31/07/2013 388,8
. 31/07/2013 240,57
. 02/09/2013 46,8
. 02/09/2013 133,65
. 01/10/2013 92,03
. 01/10/2013 187,11
.
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
.
. 02/10/2013 691,44
. 12/11/2013 301,86
. 12/11/2013 2.027,84
. 06/12/2013 2.165,72
. 06/12/2013 1.278,96
. 30/12/2013 4.573,10
. 30/12/2013 3.130,86
. 07/02/2014 9.089,07
. 07/02/2014 7.716,10
. 31/03/2014 14.429,42
. 31/03/2014 11.235,21
. 09/04/2014 3,77
. 09/04/2014 11.237,71
. 16/04/2014 14.035,52
. 13/05/2014 12.280,74
. 30/05/2014 17.514,24
. 02/06/2014 14.655,30
. 06/06/2014 12.775,88
. 04/07/2014 11.662,82
. 04/07/2014 10.118,04
. 31/07/2014 10.532,16
. 01/08/2014 9.261,35
. 09/09/2014 10.725,32
. 09/09/2014 9.026,32
. 02/10/2014 11.394,96
. 03/10/2014 7.899,55
. 03/11/2014 10.758,46
. 03/11/2014 8.199,39
. 28/11/2014 8.479,98
. 28/11/2014 7.651,14
. 14/01/2015 7.454,71
. 14/01/2015 7.342,50
. 09/02/2015 7.788,80
. 09/02/2015 7.301,03
. 03/03/2015 7.189,25
.
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
.
. 04/03/2015 5.507,78
. 02/04/2015 5.514,02
. 02/04/2015 5.874,21
. 05/05/2015 6.660,72
. 05/05/2015 5.989,95
. 12/06/2015 8.218,26
. 12/06/2015 7.718,70
. 07/07/2015 6.686,00
. 07/07/2015 6.981,77
. 05/08/2015 9.037,90
. 05/08/2015 7.787,03
. 31/08/2015 7.340,62
. 31/08/2015 5.567,15
. 14/10/2015 3.397,42
. 15/10/2015 2.532,63
.
9.3. aplicar à responsável empresária individual Ana Iris de Oliveira Freitas (CPF
150.***.***-00, CNPJ 10.713.923/0001-44) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada
trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.6. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. encaminhar cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da
República no Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis, nos termos do
§ 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável, para ciência, informando-lhes que a
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3330-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.