ACÓRDÃO Nº 3329/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3329/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.786/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Jose Pedro Silva do Nascimento (763.***.***-53); Lucas
Rafael Cavalcanti Lima (099.***.***-52); Luciana Vieira Alves Terra de Souza Pinto
(047.***.***-59); Robson Ramos Silva (654.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de reforma militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art.
71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de reforma militar de Lucas Rafael Cavalcanti
Lima (099.***.***-52) e Robson Ramos Silva (654.***.***-20), concedendo-lhes o
registro;
9.2. considerar ilegais os atos de reforma militar de José Pedro Silva do
Nascimento (763.***.***-53) e Luciana Vieira Alves Terra de Souza Pinto (047.***.***-59),
negando-lhes o registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. emita novos atos de reforma militar, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4.3. informe aos interessados que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
Acórdão pelo órgão de origem; e
9.4.4. comunique aos interessados o teor do presente Acórdão, encaminhando
ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos
termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3329-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.