ACÓRDÃO Nº 3328/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3328/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.120/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Carlos Alves Bitencourt (CNPJ 03.502.426/0001-31, CPF
202.***.***-32).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Luiz Carlos Alves Bitencourt
(03.502.426/0001-31, 202.***.***-32), tendo em vista a constatação de irregularidades na
aplicação de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b", "c" e § 3º; 19, 23, III; 26,
28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento
Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Luiz Carlos
Alves Bitencourt;
9.2. julgar irregulares as contas do referido responsável, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 24/02/2011 17,19
. 24/02/2011 15,66
. 24/02/2011 8.614,34
. 25/04/2011 13,95
. 25/04/2011 35,10
. 25/04/2011 19.213,02
. 09/05/2011 314,04
. 09/05/2011 65,12
. 09/05/2011 13.163,53
. 31/05/2011 1.442,61
. 29/06/2011 5.089,65
. 10/08/2011 52,17
. 10/08/2011 10.683,24
. 31/08/2011 17,54
. 31/08/2011 19.635,81
. 28/09/2011 25,20
. 28/09/2011 23.584,95
. 18/11/2011 77,80
. 18/11/2011 21.304,53
. 09/12/2011 102,79
. 09/12/2011 26.693,64
. 30/12/2011 130,93
. 30/12/2011 21.528,93
. 13/02/2012 283,72
. 13/02/2012 17.559,60
. 14/03/2012 14.353,34
9.3. aplicar ao responsável Luiz Carlos Alves Bitencourt a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada
trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da
República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in
fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas cabíveis; ao
Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, para ciência, informando-lhes que a
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3328-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.