ACÓRDÃO Nº 3326/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3326/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.292/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-
04); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE 10118),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (OAB-CE 15650),
representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (OAB-CE
10118), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor de Associação
Científica de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio, Universidade Federal do Ceará
e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio FUNDECI 2010/343, firmado entre o BNB e aquela
associação, a qual tinha por objeto o instrumento descrito como "Colaboração financeira
do concedente ao convenente para a execução de pesquisa intitulada Curso intensivo
sobre qualidade da carcaça e da carne de ovinos e caprinos, visando promover um evento
internacional de alto nível que pudesse contribuir para os profissionais da área e
estudantes de pós-graduação em Ovino/Caprinocultura uma atualização dos
conhecimentos e intercâmbio de critérios de avaliação e comercialização da carne de
pequenos ruminantes na região Nordeste do país."
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Associação
Científica de Estudos Agrários (CNPJ: 04.404.093/0001-70) e Alexandre Holanda Sampaio
(CPF: 097.***.***-87);
9.2. acatar as alegações de defesa do responsável Jesualdo Pereira Farias (CPF:
112.745.143- 04) e julgar regulares as suas contas;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Alexandre Holanda Sampaio (CPF: 097.***.***-87) e da Associação Científica de Estudos
Agrários (CNPJ: 04.404.093/0001-70), condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$ 1,00) Identificador da parcela
. 15/12/2010 14.039,80 Débito
. 20/9/2016 63,32 Crédito
9.4. aplicar, individualmente, a Alexandre Holanda Sampaio (CPF: 097.779.543-
87) e à Associação Científica de Estudos Agrários (CNPJ: 04.404.093/0001-70), a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos
responsáveis;
9.9. informar, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis, que esta deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer,
sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3326-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.