ACÓRDÃO Nº 3322/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3322/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.656/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Mauricio Caldas de Melo (275.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Mauricio Caldas de Melo (275.***.***-10), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Mauricio Caldas
de Melo (275.***.***-10), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
9.3.1. dê ciência ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor
desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.3.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro,
as parcelas de incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, já transformadas em 'parcela compensatória', deverão ter seu
pagamento mantido até sua absorção pelos reajustes futuros nos exatos termos da
modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3322-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.