ACÓRDÃO Nº 3321/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3321/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.144/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/MDS.
3.2. Responsáveis: Evando Viana de Araújo (344.***.***-87); Município de
Governador Edison Lobão-MA (01.597.627/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Governador Edison Lobão-MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da não comprovação
da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Governador Edison Lobão-
MA, para a execução dos Programas de Proteção Social Básica e de Proteção social Especial.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o município de Governador Edison
Lobão-MA (01.597.627/0001-34) e Evando Viana de Araújo (344.***.***-87), dando-se
prosseguimento ao processo com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, para que o município de Governador Edison Lobão-
MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir
especificadas, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/12/2015 18.882,32
. 31/12/2015 2.500,00
. 31/12/2015 1,47
. 31/12/2015 2,01
. 31/12/2015 4,19
. 31/12/2015 26.400,00
. 31/12/2015 65.700,28
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Evando Viana de Araújo (344.***.***-87), e condená-lo ao pagamento das
quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas, até a da efetiva quitação, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 9/1/2015 2.906,00
. 9/2/2015 724,00
. 12/2/2015 3.776,24
. 6/3/2015 788,00
. 6/3/2015 788,00
. 1/4/2015 623,03
. 1/4/2015 788,00
. 13/4/2015 788,00
. 7/5/2015 788,00
. 8/5/2015 4.282,96
. 8/5/2015 4.282,96
. 25/5/2015 673,61
. 2/6/2015 637,93
. 11/6/2015 5.343,12
. 19/6/2015 1.729,00
. 24/6/2015 765,59
. 29/6/2015 788,00
. 7/7/2015 1.000,00
. 8/7/2015 1.078,87
. 10/8/2015 1.410,50
. 13/8/2015 1.497,20
. 20/8/2015 2.090,00
. 2/9/2015 1.576,00
. 29/9/2015 1.045,00
. 2/10/2015 1.410,50
. 7/10/2015 3.990,49
. 14/10/2015 748,60
. 25/11/2015 1.545,64
. 25/11/2015 1.178,65
. 15/12/2015 78,91
. 15/12/2015 706,45
. 15/12/2015 2.056,73
. 15/12/2015 2.030,39
. 15/12/2015 85,84
. 15/12/2015 309,97
. 7/1/2015 3.198,42
. 9/1/2015 7.469,84
. 22/1/2015 666,50
. 9/2/2015 600,00
. 12/2/2015 2.951,93
. 26/2/2015 4.947,09
. 6/3/2015 600,00
. 6/3/2015 600,00
. 11/3/2015 2.540,00
. 11/3/2015 599,66
. 1/4/2015 519,48
. 1/4/2015 600,00
. 1/4/2015 2.500,00
. 1/4/2015 2.500,00
. 13/4/2015 600,00
. 7/5/2015 600,00
. 8/5/2015 6.113,41
. 13/5/2015 2.500,00
. 2/6/2015 556,84
. 9/6/2015 2.500,00
. 17/6/2015 1.995,00
. 19/6/2015 1.697,00
. 29/6/2015 600,00
. 2/7/2015 2.500,00
. 5/8/2015 2.500,00
. 10/8/2015 1.469,50
. 13/8/2015 3.200,00
. 1/9/2015 2.500,00
. 2/10/2015 1.206,00
. 7/10/2015 457,55
. 9/10/2015 5.092,10
. 29/10/2015 1.600,00
. 29/10/2015 1.667,25
. 18/11/2015 4.800,00
. 15/12/2015 4.079,34
. 15/12/2015 1.671,92
9.4. aplicar a Evando Viana de Araújo (344.***.***-87) a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos
termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se solicitado, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.8. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, esclarecendo que o
Relatório e o Voto que a fundamentam estão disponíveis para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3321-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.